CNPJ   O que é CNPJ, Como Cadastrar,Consultar Cadastro, Documentos CNPJ O QUE E COMO FUNCIONAO que é CNPJ?

CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é um número composto por 14 dígitos, o qual tem como fidelidade identificar uma pessoa jurídica perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Apenas com o CNPJ, é possível que pessoas jurídicas abram processos, faça contratos, transações, e etc.

O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.A administração do CNPJ compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Consulta do CNPJ:

A receita Federal disponibiliza através do seu site a consulta CNPJ, que é uma consulta Gratuita e, apresentando o número do CNPJ, é possível verificar a variedade da inscrição e a situação cadastral da pessoa jurídica.

Como Cadastrar um CNPJ?

O cadastro do CNPJ pode ser feito através do Programa Gerador de Documento do CNPJ, tento que ser enviado exclusivamente pela internet, a partir do Programa Receitanet.

Para fazer o Cadastro são necessários alguns documentos:

*Original do DBE ou protocolo de transmissão da FCPJ (FCPJ – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, que poderá ser preenchida via PGD – download e transmitida exclusivamente pela Internet por meio do Programa Receitanet, ou preenchida diretamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)www.receita.fazenda.gov.br, por meio do Aplicativo de Coleta Web. A FCPJ deverá ser acompanhada do QSA, no caso de sociedades) ;

*Se tratando de sócio de pessoa jurídica ou física residente no exterior, é necessário cópia autenticada da Procuração nomeando representante legal;

*E uma cópia autenticada do ato constitutivo.

Unidades Cadastradoras:

Unidades cadastradoras perante o CNPJ são aquelas competentes para analisar as informações contidas na documentação apresentada pela entidade.


São unidades cadastradoras:


I – no âmbito da RFB:


a) Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF);

b) Delegacias da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat);

c) Delegacias Especiais de Instituições Financeiras (Deinf);

d) Inspetorias da Receita Federal do Brasil Classe Especial (IRF – Classe Especial);

e) Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF);

f) Agências da Receita Federal do Brasil (ARF); e

g) Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC);


II – no âmbito dos órgãos convenentes, as unidades designadas no convênio firmado com a RFB.


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